Arrecadação local não perderá com licitação em novas regras do comércio eletrônico, explica especialista

16/04/2015 11h20m. Atualizado em 16/04/2015 12h24m

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2015, com objetivo de corrigir uma distorção tributária que permitia o recolhimento de todo o ICMS pelo estado de origem, onde está localizada a loja virtual. O estado comprador, ou de destino, não recebia nada. Assim, eram beneficiados principalmente os estados mais desenvolvidos, como São Paulo.
Especialista em licitações, o advogado Jaques Fernando Reolon explica que arrecadação dos governos locais não trará prejuízo para os estados que licitarem compras por meio eletrônico.

“Os governos locais, principalmente os municipais, estimulam compras por meio de pregões presenciais, concorrências, tomadas de preços e outras com a finalidade de os recursos despendidos nas aquisições serem aplicados em suas localidades e a arrecadação não ser afetada”, explica Jaques Reolon.

Jaques Reolon lembra que a Lei das Micro e Pequenas Empresas contempla artigos que alteram a lei de licitação para estimular comércio local.
“A lei das micro e pequenas empresas contempla licitações exclusivas para esse segmento e até critérios de desempate. Esses instrumentos são utilizados para estimular o comércio local e garantir arrecadação”, aponta Jaques Fernando Reolon.

“Com a alteração da competência para arrecadar, por meio da PEC do Comércio Eletrônico, doravante, pelo menos a arrecadação local não perderá com a utilização de certames eletrônicos que poderão ser, doravante, mais utilizados”, concluiu o advogado Reolon.

Matheus Leitão

Matheus Leitão é jornalista há 15 anos. Em sua carreira, passou pelas redações do Correio Braziliense, revista Época, portal iG e Folha de S.Paulo. Matheus recebeu o Prêmio Esso por duas vezes, o Troféu Barbosa Lima Sobrinho -- além de menção honrosa no Vladimir Herzog. Entre 2011 e 2012, esteve na Universidade de Berkeley, na California, como Visiting Scholar.

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