Crise entre Legislativo e Executivo se agrava com devolução de MP

03/03/2015 21h02m. Atualizado em 09/03/2015 10h31m

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O conflito entre a Presidência e o Congresso chegou nesta terça feira (3) a um grau elevado. O presidente do Senado, Renan Calheiros devolveu a medida provisória da desoneração, obrigando o governo a reagir e enviar um projeto de lei com urgência constitucional.
Atrás dessa guerra de documentos estão problemas comunicação entre partidos e entre os poderes. Renan e outros caciques do PMDB estão irritados com Dilma Rousseff desde o início do ano de 2015 por “falta de comunicação”.
Nos bastidores, os peemedebistas afirmam que o estresse na relação se deve ao fato de que Dilma não tem consultado o vice-presidente, Michel Temer, — como era de costume no primeiro mandato — antes de enviar as medidas provisórias para o Congresso Nacional.
No caso da devolução da MP da desoneração da folha de pagamento das empresas, feita nesta terça-feira (3) por Renan, o atrito se agravou ao ponto de se tornar público.
A posição da presidente era vulnerável, porque Dilma enviou a Medida sem o apoio sequer do próprio partido, o PT. E o PMDB sentiu que estava responsável pelo problema.
A desoneração da folha foi anunciada na semana passada pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, com o intuito de diminuir os gastos do governo federal. A devolução da MP pegou o governo de surpresa, mas ele reagiu rapidamente. Na área econômica esta medida é fundamental dentro do ajuste fiscal que o governo precisa fazer para reduzir o enorme déficit público deixado de herança pelo primeiro mandato.
O país está em uma situação difícil: todo mundo se desentende na política e a economia está precisando do Congresso para aprovar medidas de ajuste das contas. O dólar subiu para R$ 2,92, o maior nível desde 2004.
Para explicar esse clima político difícil um peemedebista usou a seguinte metáfora para explicar o caso: “Eu e você estamos sem nos falar e vamos fazer um jantar para comemorar a amizade? Não. Nós temos uma amizade e marcamos o jantar para comemorar.”
Nesta segunda (2), Renan se recusou a ir ao jantar oferecido pela presidente à cúpula do PMDB. O problema é que o aceno de Dilma aconteceu tarde demais, após o envio da MP.
O fato de Renan estar na lista de políticos envolvidos no escândalo da Lava Jato enviada nesta terça-feira (3) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao STF também pesou na decisão de devolver a MP. Todavia, ele já sabia desde a semana passada que estaria entre os envolvidos.

Leia abaixo a íntegra do despacho lido por Renan ao devolver a medida provisória para o governo.

Comunico às senhoras Senadoras e aos senhores Senadores que, utilizando as prerrogativas previstas no art. 48, incisos II e XI, do Regimento Interno do Senado Federal, que atribuem ao Presidente do Senado Federal os deveres de velar pelo respeito às prerrogativas do Senado e às imunidades dos Senadores, bem como de impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis ou a este Regimento, devolvo a Medida Provisória nº 669, de 2015, à Presidência da República.
Como é de conhecimento de todos os Senadores, a prerrogativa por excelência desta Casa, e do próprio Poder Legislativo, como um dos pilares da República, é a produção legislativa, como assentado no art. 48 da Constituição Federal. O Poder Executivo, no entanto, ao abusar das medidas provisórias, que deveriam ser medida excepcional, deturpa o conceito mesmo de separação de poderes, invertendo os papéis constitucionalmente talhados a cada um dos Poderes da República. Assim, o excesso de medidas provisórias configura desrespeito à prerrogativa principal deste Senado Federal.
Por outro lado, não pode esta Presidência se furtar à análise da admissibilidade das medidas provisórias quanto aos pressupostos constitucionais de sua edição, a saber: a urgência e a relevância.
No caso específico da MP 669, não se pode considerar como urgente a alteração de alíquotas de contribuições previdenciárias, cuja vigência deverá, por força constitucional, aguardar o prazo de noventa dias. Esta matéria poderia ser perfeitamente veiculada por projeto de lei de iniciativa da Presidente da República, que ainda dispõe a seu favor da possibilidade da urgência constitucional. Por essa razão, considero a MP 669, de 2015, inconstitucional.
A inconstitucionalidade desta MP 669 também se revela pela afronta ao princípio da segurança jurídica. Não podemos nos olvidar que há poucos meses aprovamos neste Congresso Nacional a MP 651, de 2014, que foi sancionada como Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. Essa lei possibilitou a desoneração da folha de pagamento de cerca de 60 setores da economia. Agora somos surpreendidos por nova mudança nas regras da desoneração, com aumento de alíquotas anteriormente diminuídas. Esta situação gera instabilidade nas relações jurídicas, colocando em risco a confiança da sociedade nos atos emanados pelo Estado. Não posso, dessa forma, dar seguimento a tal medida atentatória a princípio constitucional basilar do Estado Democrático de Direito.
Aumentar imposto por meio de medida provisória, poucos meses após ter concedido uma vantagem fiscal que se dizia definitiva, sem a mínima discussão com o Congresso Nacional, é um péssimo sinal para quem deseja vender a imagem de normalidade institucional e estabilidade econômica. Além disso, é apequenar o Parlamento, é diminuir e desrespeitar suas prerrogativas institucionais e o próprio Estado Democrático de Direito.
Não fosse apenas isso, a referida medida, ao tratar de temas diversos, tais como aumento de carga tributária sobre as empresas (na forma da mencionada alteração nas alíquotas de contribuição previdenciária sobre a receita bruta), alteração nas normas sobre tributação de bebidas frias e alteração das medidas tributárias referentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, padece de injuridicidade, pois desrespeita o disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998, especialmente a previsão do art. 7º, II, que determina que a lei não conterá matéria estranha a seu objeto. Ou seja, a lei não pode conter mais de um assunto. Obviamente, por força do parágrafo único do art. 1º da referida lei complementar, o mesmo mandamento aplica-se às medidas provisórias.
Apenas lamento não ter tido a oportunidade de fazer o mesmo com as medidas provisórias 664 e 665, que limitaram o exercício de direitos previdenciários por trabalhadores porque, havendo sido editadas no período do recesso legislativo, já tiveram sua tramitação iniciada, inclusive com oferecimento de emendas, e já se encontram hoje nas respectivas comissões mistas, devendo ser apreciadas pelo Plenário das Casas do Congresso Nacional.
Sendo assim, senhoras Senadoras e senhores Senadores, nos termos do art. 48, incisos II e XI do Regimento Interno do Senado Federal, não recebo a Medida Provisória nº 669, de 2015, e determino a sua devolução à Presidência da República.

Matheus Leitão

Matheus Leitão é jornalista há 15 anos. Em sua carreira, passou pelas redações do Correio Braziliense, revista Época, portal iG e Folha de S.Paulo. Matheus recebeu o Prêmio Esso por duas vezes, o Troféu Barbosa Lima Sobrinho -- além de menção honrosa no Vladimir Herzog. Entre 2011 e 2012, esteve na Universidade de Berkeley, na California, como Visiting Scholar.

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