Novo Código de Processo Civil vai acelerar ações judiciais mais comuns

17/12/2014 09h46m. Atualizado em 17/12/2014 10h41m

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O Senado aprovou nesta terça-feira (16) o texto base do novo Código de Processo Civil. Há ainda 16 destaques que podem modificar o texto original a serem votados nesta quarta-feira (17). Mas já há muito o que comemorar. O Código de Processo Civil datava de 1973 e foi modificado de lá para cá por 66 leis. Tratava-se de uma “colcha de retalhos” pensada para um estilo de sociedade que não existe mais.

O Código de Processo Civil estabelece as regras na tramitação de todas as ações na Justiça que não envolvem crimes, nem questões trabalhistas, são as chamadas ações cíveis. Para se ter uma ideia do alcance do novo Código, existem hoje no Brasil mais de cem milhões de processos judiciais em andamento.

Agilidade e valorização do consenso e da mediação foram as diretrizes que guiaram a formulação da nova lei. O novo CPC prevê a criação de centros de solução consensual de conflitos e a obrigatoriedade de uma tentativa de conciliação no início de todas as ações cíveis. E limita o número de recursos em causas de baixa efetividade em seus resultados. É o caso, por exemplo, de uma cobrança cujo valor é menor que o da ação judicial.

Ações para compensar prejuízos decorrentes de planos econômicos, questões previdenciárias e conflitos na área de consumo envolvendo serviços de telefonia, água, energia e planos de saúde deverão receber coletivamente a mesma solução depois da primeira decisão de um tribunal superior. Atualmente, as ações dessa natureza são julgadas caso a caso.

Em casos como divórcio e guarda dos filhos em litígio, as ações terão uma tramitação especial, para privilegiar a tentativa de acordo. O processo poderá ser suspenso a qualquer momento para se tentar chegar à uma mediação extrajudicial.

O novo Código prevê ainda o respeito à jurisprudência, como outra forma de estimular a rapidez nas decisões. Assim, os juízes de primeira instância serão obrigados a observar as teses jurídicas já adotadas pelos tribunais superiores, conferindo, além de mais agilidade, segurança jurídica nas decisões.

A intenção do novo Código de Processo Civil também é inibir o número de recursos cujo intuito seja retadar a conclusão do processo judicial, com o aumento de multas em razão de manobras protelatórias. Além do mais, a parte vencida agora também pagará honorários pelo trabalho adicional do advogado nessa fase.

O processo eletrônico será mais um dos instrumentos adotados pelo novo CPC para acelerar a Justiça. Os atos processuais poderão ser total ou parcialmente digitais, desde a produção à validação. Por exemplo, advogados e partes poderão ser intimados por email. Mas o uso desses tipo de recurso ainda vai depender de uma lei regulamentadora.

O novo código também confirma a utilização de videoconferência para a tomada de depoimentos e da sustentação oral, quando o advogado morar em cidade diferente daquela onde está situado o tribunal. A videoconferência já vem sendo adotada por diversos tribunais nos últimos anos.

O texto do Novo Código Civil estava em discussão no Congresso desde 2009, quando o então presidente do Senado José Sarney (PMDB-AP) criou uma comissão de juristas para elaborar o anteprojeto. Essa comissão foi presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, à época ministro do Superior Tribunal de Justiça. No Senado, o texto foi relatador por Vital do Rêgo (PMDB-PB).

Matheus Leitão

Matheus Leitão é jornalista há 15 anos. Em sua carreira, passou pelas redações do Correio Braziliense, revista Época, portal iG e Folha de S.Paulo. Matheus recebeu o Prêmio Esso por duas vezes, o Troféu Barbosa Lima Sobrinho -- além de menção honrosa no Vladimir Herzog. Entre 2011 e 2012, esteve na Universidade de Berkeley, na California, como Visiting Scholar.

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