Fiador pode ter bem penhorado para pagar dívida por locação de imóvel, diz STJ

29/11/2014 22h42m. Atualizado em 10/12/2014 23h05m

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O fiador de um imóvel alugado poderá ter o seu único bem penhorado para pagar a dívida do… locatário. A decisão, tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) fortalece uma jurisprudência e será, agora, balizador de decisões de juízes pelo país em processos sobre o tema.
A penhora do bem da família de um fiador apresentado em um contrato de aluguel agora tornou-se uma realidade. A corte sustentou a decisão na lei 8009/90, dispositivo que aponta a impenhorabilidade em ações de execução civil, fiscal e até trabalhista. Todavia, ele aponta no artigo 3o, inciso sétimo, uma exceção, justamente no caso de ser movida por fiança em contrato de locação.
A decisão foi tomada em relação a uma situação que ocorreu em Mato Grosso do Sul. O processo correu todos os recursos até chegar ao STJ. O tribunal Superior do Estado chegou a dar, inclusive, uma decisão favorável ao fiador. No entanto, o STJ reverteu o entendimento nesta terça-feira (18).
Em seu voto, o ministro Luiz Felipe Salomão afirmou: “Infere-se, pois, que a legislação pátria, a par de estabelecer como regra a impossibilidade de se impor a penhora sobre bem imóvel destinado à moradia do indivíduo e de sua família, excetuou a hipótese do fiador em contrato de locação, permitindo que tal gravame seja lançado sobre o imóvel”.
Por já existirem decisões semelhantes no Supremo Tribunal Federal (STF), a jurisprudência foi reformada. Ela promete trazer muita polêmica para os brasileiros na hora de fechar um contrato de aluguel e até diminuir substancialmente o número de fiadores disponíveis no mercado de imóveis.

Matheus Leitão

Matheus Leitão é jornalista há 15 anos. Em sua carreira, passou pelas redações do Correio Braziliense, revista Época, portal iG e Folha de S.Paulo. Matheus recebeu o Prêmio Esso por duas vezes, o Troféu Barbosa Lima Sobrinho -- além de menção honrosa no Vladimir Herzog. Entre 2011 e 2012, esteve na Universidade de Berkeley, na California, como Visiting Scholar.

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